Dinheiro poderá ser utilizado no programa Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias, além de despesas de saúde e previdência.
A mudança já vale para o Orçamento de 2022 e, segundo estimativas do governo, pode render espaço fiscal adicional de R$ 106 bilhões no ano que vem.
As assessorias de Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado.
Além da indicação de André Mendonça para o STF, os senadores aprovaram indicação de 16 autoridades para embaixadas e organismos internacionais e mais 14 para tribunais superiores, conselhos e agências.
Arthur Lira destacou a importância do auxílio para combater os efeitos da crise provocada pela pandemia de Covid-19.
Senado criou um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
Na avaliação do governo, não há como o país pagar o Auxílio Brasil sem esta mudança constitucional, mas a matéria vem dividindo opiniões no Senado.
Relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal fará duas reuniões destinadas à sabatina de autoridades nesta terça-feira (30). A previsão é que todas as indicações aprovadas na CCJ sejam votadas nas sessões do Plenário durante a semana.
Uma das principais causas da resistência enfrentada pelo texto no Senado é a ausência de especificação do destino do valor restante após o pagamento do Auxílio Brasil.