Helder Barbalho aponta que o STF, em maio de 2007, no julgamento da ADI 3682, determinou o prazo de 18 meses para que o Congresso editasse lei complementar., mas isso ainda não aconteceu.
Segundo a CNC, a Lei estadual 17.080/2019 usurpa a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme estabelece o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.
A legenda alega que as regras inseridas na Constituição ofendem o princípio da separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais.
A nova lei dispõe que dois ou mais partidos políticos podem se reunir em federação, que, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atuará como se fosse uma única agremiação partidária por no mínimo quatro anos.
De acordo com o documento, a Portaria publicada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados viola o princípio da impessoalidade, da isonomia e serviu apenas para garantir interesses pessoais na formatação de quórum para aprovação da matéria.
A reportagem do jornal O Globo informou que o documento não deixa claro se o presidente é investigado, mas diz que, segundo a avaliação de Lindôra Araújo, o marco inicial da organização dos atos foi uma convocação de Jair Bolsonaro.
Possibilidade de segregação de crianças e adolescentes com deficiência em classes ou escolas especializadas voltadas exclusivamente para esse público, é um flagrante ato de retrocesso e discriminação.
A Lei Complementar 144/2014 prevê a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
A importante decisão do ministro Marco Aurélio, a que nos referimos, acabou sendo ofuscada por uma outra, também de grande significação, que foi a de os ministros da Segunda Turma do mesmo STF, declarar parcial o ex-juiz federal Sergio Moro, no julgamento do processo conhecido como o caso do triplex, em que ele condenou o ex-presidente Lula a alguns anos de prisão.
Como provas, o PDT apontará as omissões e ineficiências do chefe do Executivo no combate à pandemia da Covid-19, que já matou mais de 260 mil pessoas no Brasil.