Na sessão virtual concluída em 19/8, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5795, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber.
Decisão unânime considerou que não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam a adoção do regime de urgência do Congresso.
Tema está em debate no STF em recurso, com repercussão geral, apresentado pelo INSS contra a concessão do benefício a um servidor público.
Augusto Aras lembrou ainda que a propaganda, cujo propósito é a captação do voto dos cidadãos, é uma das fases do processo eleitoral e que, nessa condição, deve prezar pela garantia da igualdade de oportunidades.
O julgamento foi pautado pela ministra Rosa Weber para começar na próxima sexta-feira (16), no Plenário virtual, com previsão de término para 26 de abril.
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da constitucionalidade do inquérito aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de fake news (notícias falsas) e ameaças contra integrantes da Corte. O julgamento foi concluído após quatro sessões de debates.
A ADI julgada é de autoria do Partido Republicado da Ordem Social (PROS), que ressaltou que os motivos para denegação da liminar não mais existiam.
O Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito.
No documento, a AGU assinala, com o auxílio de estudos técnicos, que a prorrogação de contratos de concessão de ferrovias possibilitará aumentar a participação das ferrovias no transporte brasileiro dos atuais 15% para 31%.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que define prazos processuais para as ações de controle de constitucionalidade concentrado diante do STF.