Aprovadas normas para agilizar a transferência de armas de militares falecidos
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.
Senadores decidem, nesta terça-feira (27), sobre restrições a circulação de armas de fogo
Também há mudanças em relação às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, são de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército e precisam de certificado de registro para atirador desportivo que use esse tipo de arma. As duas medidas são suprimidas do decreto pelo PDL 206/2023.
Projeto da Câmara padroniza dados de armas apreendidas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 638/24, que obriga as secretarias estaduais de segurança a padronizarem os dados sobre as armas apreendidas.
Supremo confirma suspensão de processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
Com isso, fica mantida, também, a eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação da norma.
Dino afirma “Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil”
Na avaliação de Dino, com a decisão do STF, deve haver um aumento no número de armas recadastradas.
Girão pede celeridade na apreciação de projetos que sustam medidas do Governo relativas a armas de fogo
De acordo com dados citados pelo cearense, desde 2018, o número de licenças aos CACs para usar armas de fogo aumentou em 333%.
Liberação de armas de fogo – MPF receia nacionalização das milícias
Para os especialistas, o novo marco regulador beneficia o crime organizado e exigirá outras ações de controle, investigação e repressão.
Restrições no Senado aos decretos do presidente Bolsonaro sobre armamentos
No Supremo Tribunal Federal - STF vários dispositivos foram suspensos por liminar da ministra Rosa Weber.
Deputado quer proibir a polícia de apreender armas de fogo de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores
Também ficam vedadas as bonificações em dinheiro concedidas a autoridades competentes pela apreensão dessas armas.
Senadores aguardam decisão do Supremo de invalidar ou não os decretos de Bolsonaro sobre armas
O último relatório do senador Marcos do Val, apresentado na quinta-feira (15), é pela rejeição dos projetos de Decreto Legislativo — portanto, a favor da manutenção integral dos decretos presidenciais e pela prejudicialidade dos trechos suspensos por Rosa Weber, que não seriam votados.