Decretos que facilitam o acesso a arma de fogo estão em vigor
Supremo Tribunal Federal julga na próxima sexta-feira (16) a decisão monocrática de Rosa Weber que suspendeu trechos das medidas.
Rosa Weber torna sem efeito trechos de decretos de Bolsonaro sobre armas de fogo
Na opinião da ministra Rosa Weber, os decretos presidenciais fragilizaram o programa normativo estabelecido no Estatuto do Desarmamento, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional.
Decretos sobre aquisição de armas de fogo já estão parcialmente em vigor, mas ministros do STF vão julgar a constitucionalidade deles
O julgamento foi pautado pela ministra Rosa Weber para começar na próxima sexta-feira (16), no Plenário virtual, com previsão de término para 26 de abril.
Deputado defende maior controle de armas de fogo e munições no Ceará
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará verificou uma redução de 25,6% dos homicídios, 29,4% dos latrocínios e 37,5% dos feminicídios no Estado no primeiro trimestre de 2021.
Na pauta do Senado projeto que torna sem efeito decreto presidencial sobre armas
Na quinta-feira (15), os senadores analisam o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 55/2021) que cancela quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliam o acesso a armas e munições.
Ministra Rosa Weber dá 5 dias para Bolsonaro se manifestar sobre decretos de armas
Segundo os partidos PT, Rede Sustentabilidade e PSB, as normas, que alteraram quatro decretos de 2019, mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto.
Decretos de Bolsonaro facilitam compra de armas e munições
Os decretos também ampliam de quatro para seis o número de armas que um cidadão brasileiro pode possuir.
Senador Eduardo Girão critica decisão do Governo Federal em zerar impostos de importação de armas de fogo
Em pronunciamento nesta terça-feira (15), o senador Eduardo Girão (Podemos) criticou a decisão do governo Bolsonaro de estabelecer alíquota zero para a importação de armas de fogo, lembrando que o país agora enfrenta as consequências sanitárias, econômicas e sociais da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Ação do Ministério Público Federal contra o Exército por conta da flexibilização do controle de armas e munições
O MPF pede que o Comando Logístico do Exército seja obrigado a fazer o controle de rastreabilidade de munições e limitação de quantitativo de munições por lote, utilizando-se dos critérios estabelecidos nas portarias revogadas.
Procuradores da República dão prazo para Exército esclarecer revogação de Portarias sobre rastreamento de armas
No último dia 17, o Comando do Exército publicou a Portaria Colog nº 62/2020, que revoga as portarias Colog nº 46, de 18 de março de 2020, e Colog nºs 60 e 61, ambas de 15 de abril de 2020. As normativas traziam diretrizes para a identificação e marcação de armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas, bem como para a marcação de embalagens e cartuchos de munições.