A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (05) o projeto de Lei (PL) 3.113/2019 que exige apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
O deputado Nelinho (PSDB) apresentou projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de armas de fogo por agentes da segurança pública do Ceará.
O Projeto de Lei 3723/19 permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento, por decreto presidencial.
Na reunião da CCJ do Senado, o senador Marcos do Val mostra sua permissão de porte de arma: relator rejeitou projetos que buscam derrubar decretos do governo que flexibilizaram regras sobre armamento.