STF derruba lei que autoriza porte de arma para servidores do DF
Em seu voto pela procedência do pedido, o relator, ministro Nunes Marques, destacou ser de exclusividade da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armamentos e legislar sobre material bélico, incluindo as armas de fogo (artigos 21 e 22 da Constituição Federal).