Esse acordo de segurança é para o ato marcado no Congresso Nacional, que marcará o primeiro ano do último 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado do processo eleitoral, promoveram tentativa frustrada de golpe de Estado.
Em seu voto pela procedência do pedido, o relator, ministro Nunes Marques, destacou ser de exclusividade da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armamentos e legislar sobre material bélico, incluindo as armas de fogo (artigos 21 e 22 da Constituição Federal).
As providências incluem sete prisões preventivas, além de buscas e apreensão, bloqueio de bens e afastamento das funções públicas. Os pedidos foram feitos pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, a partir do resultado de apurações realizadas nos últimos oito meses pelas equipes da PGR que atuam nas investigações da invasão e dos atos de vandalismo contra as sedes dos Três Poderes.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que assina a justificativa do projeto, disse que o reajuste das forças de segurança do DF será feito em duas parcelas, sendo a primeira em julho de 2023 e a segunda em janeiro de 2024.
Ibaneis foi afastado pelo ministro por 90 dias após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O afastamento terminaria no dia 9 de abril.
O documento enviado ao relator do inquérito sobre os atos golpistas argumenta que a perícia inicial, feita pela Polícia Federal nos aparelhos celulares de Ibaneis, não teriam revelado atos do governador visando facilitar as ações de vandalismo praticadas contra as sedes dos Três Poderes.
O documento foi entregue por Ricardo Cappelli, interventor nomeado pelo Governo Federal. A íntegra do relatório será entregue ao ministro na quarta-feira (25).
O ex-ministro declarou que “tentou acalmar” o momento delicado entre os Poderes durante o período em que comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive visitando ministros do STF.
O anúncio foi feito hoje (16) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, e o interventor federal na segurança da capital, Ricardo Cappelli.
Moraes indicou aparente conivência de Ibaneis Rocha, cujo governo era responsável por garantir a segurança dos prédios públicos de Brasília, mas que não montou esquema de segurança especial, mesmo tendo conhecimento de que atos violentos estariam sendo planejados.