Arquivos Ação Direta de Inconstitucionalidade - Blog Edison Silva

OAB tenta anular a exclusão da sociedade civil no Conselho Nacional de Política sobre Drogas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a mudança na composição do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad), feita em 2019, que excluiu a participação da sociedade civil no órgão. Em 2019, o Decreto 9.926 reestruturou o Conad e retirou a participação da sociedade civil.

PDT pede que trecho da Lei da Ficha Limpa seja analisado

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou nesta última segunda-feira (14) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contestou trecho de um dispositivo inserido pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) na Lei Complementar 65. A sigla solicitou que seja excluída qualquer interpretação que permita que a inelegibilidade ultrapasse o prazo de oito anos contados a partir da decisão proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado.

STF declara inconstitucional norma do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará sobre autorizações ambientais da Semace

Norma que cria hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental de atividades impactantes e degradadoras do meio ambiente estão em contrariedade com o artigo 225 da Constituição Federal, de 1988. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou por unanimidade a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução 2/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Coema/CE), que dispõe sobre processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente

MPCE ingressa com Ação de Inconstitucionalidade contra Lei cearense que definiu Áreas de Preservação Permanente

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, na última sexta-feira (11), perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cumulada com pedido de medida cautelar, contra os dispositivos da Lei Estadual nº 16.064/2016 e suas alterações. Essa lei determinou um novo critério para definir as Áreas de Preservação Permanente (APP) no Ceará, segundo o MP, matéria de competência própria da União.

Decreto de Bolsonaro que extingue colegiados da administração federal é inconstitucional para 9 ministros do STF

Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, ajuizada contra decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que extinguiu os colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Cobrança de taxa de fiscalização de serviço público no Ceará é contestada no Supremo

Tramitará sob o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6145, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra normas do Estado do Ceará que instituíram taxa de fiscalização e prestação de serviço público incidente sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual.

PT quer derrubar na Justiça a Medida Provisória do marco legal do saneamento básico

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6128, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória (MP) 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera diversas normas relacionadas ao tema. As alterações, segundo o partido, representam uma “revolução” no atual sistema brasileiro […]