PSDB pede ao STF inconstitucionalidade de lei que impõe citação judicial eletrônica como regra

Ao estabelecer citação por meio eletrônico, a lei aprovada pelo Congresso impõe às partes o ônus de manter cadastros em todos os tribunais brasileiros e cria um ônus ao réu de explicar o motivo pelo qual não recebeu citação, sob pena de pesada multa.

Por |2021-09-25T19:56:30-03:0025 de setembro de 2021|Tags: , , , , , , |

Terceira turma do STJ decide que o Estado deve custear o exame de DNA dos atendidos pela Justiça gratuita

Com base nas novas regras do Código de Processo Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita.

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