AGU defende inclusão de procuradores municipais entre as carreiras da advocacia pública
PEC com esse objetivo, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), tramita na CCJ do Senado.
CCJ do Senado debate PEC que inclui procuradores municipais na advocacia pública
Veneziano argumenta que embora a Constituição de 1988 tenha elevado os municípios à condição de membros plenos da Federação, com autonomia política, o texto não faz referência aos procuradores municipais. Para o senador, a PEC apresentada por ele corrige essa falha existente na Carta Magna.
Proposta altera prazos processuais para advocacia pública e Ministério Público se manifestarem
O Projeto de Lei 5470/19 prevê que o prazo para a advocacia pública e o Ministério Público se manifestarem em processos de suas alçadas será de 15 dias após a intimação pela justiça.