AGU defende inclusão de procuradores municipais entre as carreiras da advocacia pública
PEC com esse objetivo, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), tramita na CCJ do Senado.
Procuradores municipais equiparam-se aos estaduais e federais, decide Gilmar
Gilmar Mendes manteve a inconstitucionalidade de Lei Complementar do município de Batatais (SP) que submetia os procuradores do município a uma avaliação de desempenho feita por servidores de fora da carreira, subordinados ao prefeito.
Tempo para estabilidade do futuro servidor público dependerá da carreira do cargo
A proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo é uma das medidas entregues ao Congresso Nacional pelo próprio presidente Jair Bolsonaro