Municípios podem criar regras para impedir nepotismo
São excluídos da restrição apenas os parentes de servidores públicos municipais que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança.
TST decide que Município tem responsabilidade sobre acidente de trabalho de servidor
Artigo 7º da Constituição, não impede à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.
Projeto da Câmara dos Deputados proíbe que um mesmo município tenha ruas com nomes iguais
Segundo a proposta, os municípios que, na data da publicação da futura lei, apresentarem diferentes logradouros com denominações idênticas ou muito similares deverão adequar os nomes às novas regras em até 180 dias.
Alexandre Padilha anuncia inicio de seleção dos projetos de prefeituras para o Novo PAC
O ministro disse que também levou aos prefeitos o anúncio da aprovação no Congresso Nacional do apoio do governo federal à decisão de fazer a antecipação da compensação da queda do ICMS, que aconteceu no governo anterior, mas que ficou acordado com os estados de que o atual faria a compensação.
Senadores discutem a volta de serviços públicos para a administração direta
Autor do requerimento, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirma que a audiência deve contribuir para o debate parlamentar sobre o papel estratégico do patrimônio público, dos serviços públicos e das empresas públicas neste momento de pandemia.
Projeto autoriza municípios publicarem editais de licitação na internet
Segundo a proposta, a divulgação na forma eletrônica dispensa o município de publicar o edital em jornal diário de grande circulação.
Procuradores municipais equiparam-se aos estaduais e federais, decide Gilmar
Gilmar Mendes manteve a inconstitucionalidade de Lei Complementar do município de Batatais (SP) que submetia os procuradores do município a uma avaliação de desempenho feita por servidores de fora da carreira, subordinados ao prefeito.
Governador quer criar o “Selo Município sem Racismo” no Ceará
Segundo a mensagem, o Governo do Estado "assume papel fundamental no desenvolvimento e na ampliação de ações voltadas à promoção da igualdade racial e à proteção dos direitos individuais e coletivos de grupos raciais e étnicos discriminados historicamente, para os quais o Estado tem desenvolvido políticas afirmativas e valorativas".
Supremo autoriza município executar crédito de multa de Tribunal de Contas estadual
No caso analisado, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tinha decidido pela ilegitimidade do estado para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a ex-agente político de município.
Secretários de Fazenda dizem que projeto do novo Imposto de Renda retira dinheiro dos Estados e Municípios
Tributação sobre lucros e dividendos como forma de compensar a redução da alíquota do IRPJ de 25% para 20%, afeta diretamente as receitas dos governos estaduais e municipais porque o IR forma a base do FPE e o FPM.