Procuradores do Estado não podem usar arma. Lei cearense é inconstitucional
A decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
A decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
A escolha do novo procurador-geral de Justiça do Estado fica a cargo do governador Camilo Santana, que tem o prazo de 20 dias para se manifestar.
Gilmar Mendes manteve a inconstitucionalidade de Lei Complementar do município de Batatais (SP) que submetia os procuradores do município a uma avaliação de desempenho feita por servidores de fora da carreira, subordinados ao prefeito.
Celso de Mello recebeu a cópia da gravação na noite de sexta-feira (08). O registro da reunião foi solicitado pelo decano, que determinou que a mídia seja mantida em segredo de Justiça.
Outro aspecto mencionado na petição é a premissa de que, ao firmar um acordo de colaboração, a pessoa investigada confessa práticas criminosas, compromete-se a cessá-las, a reparar o mal que causou, além de passar a agir de acordo com a lei e a atuar em colaboração com o Estado para a elucidação dos crimes e a recuperação dos danos deles decorrentes.
Aras disse que essa independência não quer dizer falta de harmonia, mas que as instituições, especialmente o STF e a PGR, catalizem paz e harmonia sociais, observando os princípios e valores da Constituição
Dallagnol foi punido no processo administrativo disciplinar (PAD) aberto em abril a pedido do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, após o procurador ter dito, numa entrevista à rádio CBN, em agosto do ano passado, que os ministros da Segunda Turma do Supremo “mandaram uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção
O procurador chefe da Lava Jato em Curitiba, Delton Dallagnol responde a mais uma processo no Conselho, agora de autoria do senador Renan Calheiros
Representantes do Ministério Público cearense discutem a melhor ação para contestarem a lei que autoriza a venda de bebidas alcoólicas nos estádios do Ceará
Bolsonaro nega que ao ministro Moro a foi dada a autoridade de nomear o próximo Procurador Geral da República