Defensoria do Ceará atua na descriminalização do porte de maconha, seguindo decisão do STF
Para a DPCE a mudança no enquadramento legal significa um avanço na garantia de direitos e na adequação das normas penais às necessidades contemporâneas.
STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Em março deste ano, a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli.
Posse e porte de droga, em qualquer quantidade é crime, segundo a PEC
Médico, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) explicou que os problemas de saúde mental têm causas múltiplas e variadas e, na maioria das vezes, não são causados exclusivamente pelo uso de alguma substância
Porte de droga está na pauta do Supremo nesta quarta-feira
Em agosto de 2023, o caso voltou ao Plenário com o posicionamento do ministro Alexandre de Moraes, sucessor do ministro Teori. Em seu voto, o ministro Alexandre propôs que as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas sejam presumidamente usuárias. Ele explicou que chegou a esses números a partir de um estudo sobre o volume médio de apreensão de drogas no Estado de São Paulo (SP), entre 2006 e 2017.
Procuradores do Estado não podem usar arma. Lei cearense é inconstitucional
A decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
Continuidade da discussão do projeto sobre registro e porte de armas de fogo ainda está indefinida
Projeto ainda não foi incluído na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para quarta-feira (16).
Senado adia pela terceira vez votação de projeto que flexibiliza uso de armas de fogo
Relator foi criticado, por exemplo, por ampliar o acesso de armas a pelo menos outras dez categorias, como defensores públicos, oficiais de justiça, parlamentares e advogados públicos.
Senador Girão tem posição contrária à liberação do porte de arma de fogo
O PL 3.723/19, de autoria do Poder Executivo e em tramitação na CCJ do Senado, já foi aprovado pelos deputados.
Comissão aprova projeto sustando imposto zero para importação de armas de fogo
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Resolução no fim do ano passado, quando o Brasil enfrentava o momento mais crítico da pandemia do novo coronavírus.
Restrições no Senado aos decretos do presidente Bolsonaro sobre armamentos
No Supremo Tribunal Federal - STF vários dispositivos foram suspensos por liminar da ministra Rosa Weber.