Pacheco declarou que, na falta de solução por parte dos líderes, o PDL voltaria à pauta do Senado como primeiro item de votação na terça-feira (11), mas advertiu que até o recesso parlamentar deverá haver uma solução para a questão.
Os ministros Jader Filho, das Cidades, e Rui Costa, da Casa Civil, avaliaram, em audiência pública no Senado, que as mudanças foram necessárias para evitar o corte na prestação de serviços.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a constitucionalidade dos decretos e afirmou que as medidas foram feitas dentro das prerrogativas da Presidência da República.
As previsões, segundo o PSB, fragilizam e desrespeitam o sistema de regulação da atividade da mineração e de proteção socioambiental e obstam a definição, pelo Poder Legislativo, de normas relativas à regulação e da formulação de políticas públicas pertinentes a essa atividade econômica.
O partido defende que as normas são incompatíveis com o sistema de proteção constitucional ao meio ambiente.
Presidente Jair Bolsonaro vetou seis trechos da proposição da Câmara Federal alegando falta de previsão de fontes de custeio.
No Supremo Tribunal Federal - STF vários dispositivos foram suspensos por liminar da ministra Rosa Weber.
O último relatório do senador Marcos do Val, apresentado na quinta-feira (15), é pela rejeição dos projetos de Decreto Legislativo — portanto, a favor da manutenção integral dos decretos presidenciais e pela prejudicialidade dos trechos suspensos por Rosa Weber, que não seriam votados.
Na opinião da ministra Rosa Weber, os decretos presidenciais fragilizaram o programa normativo estabelecido no Estatuto do Desarmamento, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional.
O julgamento foi pautado pela ministra Rosa Weber para começar na próxima sexta-feira (16), no Plenário virtual, com previsão de término para 26 de abril.