Na reunião, conduzida pelo promotor de Justiça Jailton Felipe da Silva, foi indicado que a situação configuraria nepotismo, conforme a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), o que poderia motivar a instauração de ato de improbidade administrativa.
Ninguém atendeu o pedido dele. E não poderia atender. A matéria está documentada, inclusive com a transcrição de parte do ofício que mandava ser feita uma Assembleia Geral Extraordinária, para empregar o senhor Eudoro Santana, e a recomendação da direção da empresa, para em outra Assembleia Geral, ser garantido o emprego de Luciano de Arruda Coelho Filho, cunhado da ex-governadora Izolda Cela.
Na recomendação, o MPCE também solicitou que sejam rescindidos os contratos com empresas cujos sócios/empregados possuam vínculos com integrantes da Administração Pública de Pedra Branca.
Conforme o MPCE, o servidor em questão foi nomeado para um cargo em comissão em uma Secretaria do município. Ocorre que seu cônjuge é atualmente Secretário titular de outra pasta de Juazeiro do Norte, o que impediria, portanto, a nomeação daquele primeiro para o cargo em questão, ainda que em Secretaria diversa.
A exoneração deva ser amplamente divulgada, no prazo de 10 dias, em jornais regionais, no Diário Oficial Municipal e nas plataformas digitais da Prefeitura, ficando pelo menos 15 dias em destaque.
Não se aplicam as vedações ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros ou servidores aposentados ou falecidos.
A denúncia de nepotismo partiu do Ministério Público do Estado do Ceará.
A prática configura nepotismo e a Prefeitura tem o prazo de 10 dias para comunicar à Promotoria as medidas adotadas para cumprir a recomendação.
Em 16 de março de 2006, há exatamente 15 anos, o ministro Ricardo Lewandowski foi empossado como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, Lewandowski proferiu mais de 126 mil decisões e despachos. Dos muitos processos que relatou, destacam-se os que tratam da proibição do nepotismo no serviço público e das cotas raciais nas universidades federais.
Segundo o ministro Luiz Fux, relator do processo, "ao não diferenciar cargos políticos de cargos estritamente administrativos, a literalidade da súmula vinculante sugere que resta proibido o nepotismo em todas as situações”.