Municípios podem criar regras para impedir nepotismo
São excluídos da restrição apenas os parentes de servidores públicos municipais que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança.
STF julga ação que discute se parentes podem chefiar Executivo e Legislativo simultaneamente
Na sessão desta quarta-feira (29), a ministra Cármen Lúcia apresentou o relatório, e os representantes do Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação, e do Senado Federal, interessado no processo, apresentaram seus argumentos. A ação estava no Plenário Virtual, mas o julgamento foi suspenso por pedido de destaque para ser reiniciado em sessão presencial.
Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Nova Jaguaribara exoneraram servidores em situação de nepotismo
Na reunião, conduzida pelo promotor de Justiça Jailton Felipe da Silva, foi indicado que a situação configuraria nepotismo, conforme a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), o que poderia motivar a instauração de ato de improbidade administrativa.
Em grupos de WhatsApp questionamentos sobre a matéria do nepotismo na Cagece
Ninguém atendeu o pedido dele. E não poderia atender. A matéria está documentada, inclusive com a transcrição de parte do ofício que mandava ser feita uma Assembleia Geral Extraordinária, para empregar o senhor Eudoro Santana, e a recomendação da direção da empresa, para em outra Assembleia Geral, ser garantido o emprego de Luciano de Arruda Coelho Filho, cunhado da ex-governadora Izolda Cela.
MPCE recomenda que o município de Pedra Branca exonere 15 servidores que estão em situação de nepotismo
Na recomendação, o MPCE também solicitou que sejam rescindidos os contratos com empresas cujos sócios/empregados possuam vínculos com integrantes da Administração Pública de Pedra Branca.
MPCE entra com ação para que seja anulada nomeação de servidor em situação de nepotismo na Prefeitura de Juazeiro do Norte
Conforme o MPCE, o servidor em questão foi nomeado para um cargo em comissão em uma Secretaria do município. Ocorre que seu cônjuge é atualmente Secretário titular de outra pasta de Juazeiro do Norte, o que impediria, portanto, a nomeação daquele primeiro para o cargo em questão, ainda que em Secretaria diversa.
Ministério Público recomenda ao prefeito e presidente da Câmara de Jaguaruana exonerar todos os parentes
A exoneração deva ser amplamente divulgada, no prazo de 10 dias, em jornais regionais, no Diário Oficial Municipal e nas plataformas digitais da Prefeitura, ficando pelo menos 15 dias em destaque.
CNMP aprova resolução que consolida normas de combate ao nepotismo no Ministério Público
Não se aplicam as vedações ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros ou servidores aposentados ou falecidos.
Deputado estadual André Fernandes diz que demitiu o cunhado e o tio do gabinete
A denúncia de nepotismo partiu do Ministério Público do Estado do Ceará.
Nepotismo – Prefeita de Canindé nomeia filha secretária de Assistência Social
A prática configura nepotismo e a Prefeitura tem o prazo de 10 dias para comunicar à Promotoria as medidas adotadas para cumprir a recomendação.