Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe cobrança extra por uso de aplicativos de mensagens

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCT) aprovou projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia de fazer cobrança adicional pelo uso de aplicativo de mensagens multiplataforma (como WhatsApp ou Telegram) ou fazer restrições ao tráfego de dados de internet do usuário no uso desses aplicativos.

Por |2022-01-04T19:13:54-03:004 de janeiro de 2022|Tags: , , , , , |

PSDB pede ao STF inconstitucionalidade de lei que impõe citação judicial eletrônica como regra

Ao estabelecer citação por meio eletrônico, a lei aprovada pelo Congresso impõe às partes o ônus de manter cadastros em todos os tribunais brasileiros e cria um ônus ao réu de explicar o motivo pelo qual não recebeu citação, sob pena de pesada multa.

Por |2021-09-25T19:56:30-03:0025 de setembro de 2021|Tags: , , , , , , |
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