A Reclamação 43.007 tinha Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril, como relator. Com base em uma previsão regimental, o processo foi enviado temporariamente a Fachin até que o substituto de Lewandowski assumisse o cargo. Porém o caso foi encaminhado após Toffoli migrar da 1ª para a 2ª turma da Corte.
"É inadmissível que qualquer autoridade, diante de uma escalada que quer suplantar a legitimidade do voto popular pela força e pela desordem, assista impassivelmente a esse cenário, sem qualquer consequência", diz trecho do documento.
O ofício questiona especificamente sobre as razões que motivaram a deliberação administrativa e eventual ato normativo que autoriza a doação; a realização de inventário dos documentos e materiais a serem doados e as instituições envolvidas nas tratativas de doação. O MPF também que saber sobre as medidas planejadas ou já adotadas para garantir a adequada preservação do acervo.
O TCU julgou irregulares as contas de Dallagnol, Janot e Romão e considerou que eles praticaram atos "antieconômicos, ilegais e ilegítimos" que podem caracterizar atos de improbidade administrativa. Tais condutas devem ser examinadas em ação própria pelos órgãos competentes.
O CNPG emitiu nota pública, no dia 19 de julho, manifestando total apoio e confiança no processo eleitoral brasileiro e seu sistema de votação eletrônico.
A vaga é decorrente da aposentadoria do desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, ocorrida em maio deste ano.
A solenidade contará com a presença da Procuradora-Geral do Estado, Camily Cruz, além de secretários estaduais, representantes dos órgãos do sistema de Justiça e familiares dos novos procuradores.
Outro julgamento envolvendo lei do Estado do Ceará, o Supremo, por unanimidade, fixou entendimento de que as funções exercidas pelos dois representantes de apoio jurídico integrantes da Comissão Central de Concursos Públicos (Lei estadual 17.732/2021) são exclusivas dos procuradores estaduais.
Procuradores atuarão perante os Juizados Especiais Federais (JEFs), e como custos legis em mandados de segurança e ações ordinárias que não envolvam interesse coletivo.
A opacidade dos dados, ou mesmo a falta de divulgação, é vista como retrocesso e falta de disposição em cumprir o determinado na Lei de Acesso à Informação (LAI), além de contrariar resolução do CNMP.