TSE reafirma proibição de terceiro mandato para prefeitos mesmo em outras cidades

De acordo com Ramos Tavares, depois disso, apenas é permitida – respeitado o prazo de desincompatibilização de seis meses – a candidatura a outro cargo, ou seja, a mandato legislativo ou aos cargos de governador de estado ou de presidente da República, não mais de prefeito municipal.

Por |2024-06-19T17:51:50-03:0019 de junho de 2024|Tags: , , , |

CCJ do Senado debate PEC que inclui procuradores municipais na advocacia pública

Veneziano argumenta que embora a Constituição de 1988 tenha elevado os municípios à condição de membros plenos da Federação, com autonomia política, o texto não faz referência aos procuradores municipais. Para o senador, a PEC apresentada por ele corrige essa falha existente na Carta Magna.

Maioria do STF vota pela permissão de anulação de decisão tributária definitiva

A análise do STF era bastante aguardada devido aoimpacto na segurança jurídica e na forma de atuação do Fisco. Afinal, os ministros decidirão se é possível autuar um contribuinte que já obteve decisão judicial favorável caso haja mudança na jurisprudência.

Por |2023-02-03T16:09:11-03:003 de fevereiro de 2023|Tags: , , , , |
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