STF nega possibilidade de candidaturas sem filiação partidária
Decisão unânime reconhece que filiação a partidos políticos é uma exigência da Constituição Federal
Termina no domingo (30) prazo para entrega de prestações de contas partidárias de 2023
O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao TSE, o dos estaduais aos tribunais regionais eleitorais e o dos municipais aos juízes eleitorais.
TSE reafirma proibição de terceiro mandato para prefeitos mesmo em outras cidades
De acordo com Ramos Tavares, depois disso, apenas é permitida – respeitado o prazo de desincompatibilização de seis meses – a candidatura a outro cargo, ou seja, a mandato legislativo ou aos cargos de governador de estado ou de presidente da República, não mais de prefeito municipal.
CCJ do Senado debate PEC que inclui procuradores municipais na advocacia pública
Veneziano argumenta que embora a Constituição de 1988 tenha elevado os municípios à condição de membros plenos da Federação, com autonomia política, o texto não faz referência aos procuradores municipais. Para o senador, a PEC apresentada por ele corrige essa falha existente na Carta Magna.
Ministra Cármen Lúcia diz que historicamente as mulheres foram silenciadas
A ministra é única mulher na atual composição do Supremo Tribunal Federal
Constituição Federal: eleições livres, justas e democráticas são elemento-chave
Confira como a história do país mostra que nem sempre o sufrágio foi universal e a soberania popular acabava sendo desrespeitada por conta de fraudes eleitorais, extintas pelo sistema eletrônico de votação.
Sônia Guajajara pede pressão internacional para manter veto ao marco temporal das terras indígenas
O encontro, que ocorre até terça-feira (14), no Palácio Itamaraty, em Brasília, reúne centenas de autoridades, diplomatas e especialistas internacionais nas áreas de desenvolvimento social e sustentável.
Congresso Nacional celebra 35 anos da Constituição Federal
A cerimônia contou com a presença de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que destacaram o papel da Carta Magna como um marco na redemocratização do país, após mais de duas décadas de ditadura militar.
132 anos do STF — Presidente da Corte salienta papel do Judiciário na democracia
O STF foi instalado em 28 de fevereiro de 1891, por decreto presidencial, em cumprimento a comando da primeira Constituição Republicana de 1891. A primeira sessão foi realizada no Rio de Janeiro, de onde o órgão foi transferido para Brasília 69 anos mais tarde.
Maioria do STF vota pela permissão de anulação de decisão tributária definitiva
A análise do STF era bastante aguardada devido aoimpacto na segurança jurídica e na forma de atuação do Fisco. Afinal, os ministros decidirão se é possível autuar um contribuinte que já obteve decisão judicial favorável caso haja mudança na jurisprudência.