Os juízes eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, deverão disponibilizar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que esses eleitores possam exercer sua cidadania por meio do voto.
O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.
De acordo com a promulgação publicada o Brasil terá que prevenir, eliminar, proibir e punir, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.
A Suprema Corte anulou as condenações do ex-presidente Lula na operação "lava jato" e reconheceu a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro para julgar as ações contra o petista.
O ministro Dias Toffoli votou para manter a proibição de showmícios por candidatos em eleições. O entendimento foi seguido pelos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Após os votos a sessão foi suspensa.
Qualquer mudança na regra eleitoral, para ser adotada nas Eleições 2022, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até dia 2 de outubro e sancionada pelo presidente da República nos próximos dois meses, uma vez que as eleições estão marcadas para o dia 2 de outubro do próximo ano.
Essa é a segunda ADI no Supremo que questiona o chamado ''carregamento obrigatório de canais'' por prestadores de serviços de TV paga.
De acordo com a Resolução, no atual modelo, perde o legislador federal, que deixa de atender à população de modo satisfatório, e os legisladores estaduais e distritais, "ao frustrarem os anseios dos seus cidadãos".
Com base na Constituição Federal, documento traz as normas que asseguram aos brasileiros o direito de votar e ser votado.
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), possui um Grupo de Trabalho (GT) específico cujas diretrizes estão voltadas à atuação na promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBTI+.