OAB alega que decreto presidencial viola os direitos fundamentais à privacidade

A OAB alegou que o decreto invade matérias de competência privativa de lei, exorbitando os poderes normativos concedidos pela Constituição Federal ao presidente da República, e viola os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa.

Estudo afirma que houve vazamento de dados de 220 milhões de CPFs no país

Um estudo feito pelo dfndr lab, laboratório de pesquisa de segurança da Psafe, afirmou que houve vazamento de dados de 220 milhões de CPFs no país. O número é maior do que o da população brasileira, atualmente composta por 211,8 milhões de pessoas. Segundo a empresa, entre os dados pessoais acessados indevidamente estão nome completo, data de nascimento e CPF, além de informações de ao menos 104 milhões de veículos.

Por |2021-01-21T19:42:55-03:0021 de janeiro de 2021|Tags: , , , , |

Ministério das Comunicações cria Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

O Ministério das Comunicações anunciou a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. Esse comitê vai discutir a atuação do ministério em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A lei entrou em vigor em setembro no Brasil e define limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.

Por |2020-11-27T16:17:53-03:0027 de novembro de 2020|Tags: , , , |

Tratamento de dados pessoais motiva criação de comissão de juristas para elaboração de anteprojeto de legislação específica

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto do ano passado, mas só entrará em vigor a partir de agosto de 2020, foi criada com o intuito de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Por |2019-12-16T15:16:29-03:0016 de dezembro de 2019|Tags: , , , |

Com nove vetos, é sancionada lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (9) a Lei 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais.

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