Nota técnica do Ministério Público Federal adverte sobre a privatização do Serpro

Serpro é responsável pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que realiza todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro, alerta a nota técnica.

Por |2021-02-25T20:29:27-03:0025 de fevereiro de 2021|Tags: , , , , , , |

TRE-CE compartilha dados de eleitores com a Secretaria da Saúde do Estado para agilizar aplicação de vacinas

O termo possibilita o compartilhamento de dados pessoais de eleitores do cadastro, visando proporcionar à população cearense agilidade na aplicação das vacinas contra a Covid-19. Foi a primeira iniciativa desse tipo no país.

Por |2021-02-23T19:33:39-03:0023 de fevereiro de 2021|Tags: , , , , , |

Ministro Edson Fachin diz que decisão judicial não pode suspender o aplicativo de mensagens WhatsApp

O ministro Luiz Edson Fachin entendeu não ser necessário declarar a interpretação conforme do artigo 12, III, do Marco Civil, porque a norma já prevê que não cabe ao Judiciário a decisão sobre a suspensão do aplicativo, mas sim à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Por |2020-05-28T20:34:49-03:0028 de maio de 2020|Tags: , , , , , |

Com nove vetos, é sancionada lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (9) a Lei 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais.

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