O objetivo é propor e melhorar as políticas judiciárias a partir dos resultados das pesquisas realizadas tanto em âmbito nacional quanto local. A Rede também vai atuar para engajar e fortalecer os diagnósticos judiciais.
O provimento define um roteiro para guiar as serventias extrajudiciais no que se refere à gestão de dados pessoais, determinando critérios técnicos e procedimentos a serem observados dentro da LGPD.
Gilmar Mendes disse que servidor que desrespeitar regras pode responder por ato de improbidade administrativa.
A lei visa proteger a privacidade dos usuários e estabelece que empresas, órgãos do governo federal, estados e municípios só podem armazenar e tratar dados pessoais se o cidadão permitir. O cidadão deve ser informado por que o governo ou a empresa precisa dos dados e como vai usá-los.
Alexandre de Moraes salientou que é importante que os partidos deem todo o apoio necessário e determinado legalmente e judicialmente às candidaturas das mulheres: ''Para que nós possamos ter o equilíbrio maior na participação de gênero, em todos os segmentos da política nacional''.
Integrantes de instituições apresentaram sugestões sobre a manutenção integral ou parcial de informações de políticos nos sistemas da Justiça Eleitoral. O evento iniciou ontem (2) e segue nesta sexta-feira (3).
As informações dos participantes são identificadas exclusivamente por códigos, sem qualquer menção a dados pessoais, exatamente como mecanismo de proteção de seu titular.
Em janeiro, o STF regulamentou a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, seguindo os princípios previstos na LGPD: transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas.
O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.
A participação no comitê não será remunerada.