A medida pode evitar que as loterias sejam usadas como meio para a lavagem de dinheiro.
O novo RG usará o número do CPF como identificação única dos cidadãos. A emissão da carteira será gratuita. Os institutos de identificação terão até o dia 6 de março de 2023 para se adaptarem à mudança.
Banco Central informa que esse foi o segundo vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.
O relator do projeto, Esperidião Amim explicou que o PL não invalida os demais documentos de identificação, e que seu objetivo é estabelecer um único número ao cidadão para que ele possa ter acesso aos seus prontuários no SUS, dentre outros órgãos.
O CVS será similar ao chip embutidos dos cartões de crédito.
O objetivo é facilitar a retirada do prêmio pelo(a) ganhador(a) nas loteria administradas pela Caixa Econômica Federal.
O projeto prevê o acesso à carteira pelo titular preferencialmente por meio de aplicativo em dispositivos móveis ou equivalentes após cadastro no Ministério da Saúde.
O Código Verificador de Segurança (CVS) será similar àquele dos cartões de crédito, a fim de conferir segurança de redundância na utilização do CPF e da CNH.
O Projeto de Lei 5501/20 cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinid), responsável por gerenciar um novo documento de identificação dos brasileiros, que será único para todo o País e usará o número do CPF.
Os dados dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão à venda na internet, após o megavazamento de dados de 223 milhões de CPFs, além de dados cadastrais e informações econômicas, fiscais, previdenciárias, perfis em redes sociais, escore de crédito e fotografia pessoal. Entre os ministros do STF, Ricardo Lewandowski é o mais afetado, com dados em 26 categorias.