Quem já é identificado por meio das impressões digitais pode atualizar os dados com os novos campos a qualquer momento na internet por meio do Autoatendimento no Portal do TSE. Quem ainda não possui a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral precisa ir ao cartório.
Conforme o projeto, nome e cargo ou função do agente público responsável pelas respostas aos pedidos de acesso à informação deverão ser disponibilizados ao requerente no momento da solicitação.
Cadastramento biométrico começou em 2008. Atualmente, TSE detém o maior banco de dados biométricos das Américas, com mais de 120 milhões de registros.
O relator do projeto, Esperidião Amim explicou que o PL não invalida os demais documentos de identificação, e que seu objetivo é estabelecer um único número ao cidadão para que ele possa ter acesso aos seus prontuários no SUS, dentre outros órgãos.
Está prevista a distribuição de 5,4 mil equipamentos biométricos às 27 unidades da Federação.
A identificação deverá seguir normas estabelecidas pelo Iphan e conter a violação de direito humano ali ocorrida e os nomes das vítimas.
Nos dias de hoje, quem já não recebeu ligações onde nada é dito, ou chamadas de telemarketing oferecendo planos, promoções, serviços ou até cobranças de pessoas que você não conhece?
O objetivo é facilitar a retirada do prêmio pelo(a) ganhador(a) nas loteria administradas pela Caixa Econômica Federal.
Funcionários de empresas prestadoras de serviços poderão ser obrigados a apresentar identificação em sedes ou residências, uma hora antes da execução dos trabalhos.
Assinado pelo deputado Agenor Neto (MDB), o projeto de lei (PL) 52/2021 quer obrigar empresas prestadoras de serviços a identificar o profissional executor de serviços em residências e/ou sedes. As companhias devem divulgar a informação em até uma hora antes do marcado. A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa.