Ministros do STF validam a criação das loterias da Saúde e do Turismo

Partido Verde (PV) sustentou a inconstitucionalidade da Lei 14.455/2022 com o argumento que a norma não prevê expressa exigência de procedimento licitatório para gestão das loterias por empresas privadas. Além disso, sustentou que a destinação dos lucros ao FNS e à Embratur foi fixada em patamares muito baixos (5% ou 3,37%, a depender da modalidade da aposta), o que caracterizaria desvio de finalidade e desproporcionalidade

Por |2024-03-12T18:29:50-03:0012 de março de 2024|Tags: , , , |

Ministros do Supremo validam Lei que cria as Loterias da Saúde e do Turismo

Em seu voto, Alexandre de Moraes observou que a controvérsia constitucional apresenta, como ponto central, a alegada desproporção dos percentuais dos respectivos produtos da arrecadação a serem destinados ao FNS e à Embratur. Outro aspecto questionado seria a ausência de clareza quanto aos critérios adotados para a concessão da exploração das loterias.

Por |2024-03-08T17:21:17-03:008 de março de 2024|Tags: , , , |

Ministério Público Federal quer templos fechados e loterias sem fazer apostas por entender que não são serviços essenciais

O MPF destacou no recurso que não houve violação ao direto ao culto, sendo possível e recomendável, nesse momento, realizar preces e todas as outras atividades religiosas no interior dos lares, podendo o fiel ter contato com líderes religiosos e fiéis pela internet ou por programas de TV.

Por |2020-04-02T21:15:03-03:002 de abril de 2020|Tags: , , , , , |

Projeto aumenta recursos de loterias para Secretarias Estaduais de Esporte

O Projeto de Lei 1920/19 amplia os recursos destinados às Secretarias de Estaduais de Esporte advindos da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos (como Quina, Mega-Sena e Lotomania). Pela matéria, o percentual atual de 1% passará para 1,75%. Esta proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Esporte, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ir ao Topo