Autor do requerimento (RQS 158/2024) que originou a CPI, Romário agradeceu a escolha para a relatoria, comprometeu-se a se dedicar completamente aos trabalhos do colegiado e informou que, no seu relatório, vai “prevalecer o certo, a transparência, o justo e a honestidade”.
Segundo as regras, não haverá limite de laboratórios habilitados no país. Caberá à recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a certificação das empresas de auditoria de jogos eletrônicos.
Um dos pontos de maior preocupação dos críticos da regulamentação é a propaganda desse tipo de empresa. Logo nos primeiros dias de tramitação da MP, vários parlamentares apresentaram emendas para restringir a propaganda das bets ou até mesmo proibí-la. É o caso do senador Eduardo Girão.
Ficou vetado, por inconstitucionalidade, o dispositivo que dispunha que o Ministério da Economia disciplinaria, no prazo máximo de 30 dias após a publicação da proposição, as regras para a concessão da exploração da Loteria da Saúde pelo Ministério da Saúde e da Loteria do Turismo pelo Ministério do Turismo.
Em 2016, o PDT, sozinho, alcançou 208.831 votos, o que lhe garantiria a eleição de apenas sete vereadores por quociente partidário, uma vez que o quociente eleitoral daquele ano foi de 29.200. Com o incremente de 55.855 votos oriundos da coligação com PP, PROS e PTB, a legenda conseguiu mais duas vagas, totalizando nove eleitos. Os outros dois (Ziêr Férrer e Luciram Girão) foram beneficiados com as sobras.
O MPF destacou no recurso que não houve violação ao direto ao culto, sendo possível e recomendável, nesse momento, realizar preces e todas as outras atividades religiosas no interior dos lares, podendo o fiel ter contato com líderes religiosos e fiéis pela internet ou por programas de TV.