A decisão foi proferida na segunda-feira (25) pela 5ª Vara Criminal de Brasília, após denúncia apresentada pelo Ministério Público contra Jair Renan e outros acusados.
De acordo com a Polícia Civil do DF, ao final da investigação, cujos detalhes estão sob sigilo, tanto Jair Renan quanto Maciel Alves foram formalmente acusados pelos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro.
Segundo o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), tornar imprescritíveis os crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro é uma necessidade para o Brasil.
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Jair Renan Bolsonaro, é alvo da Operação Nexum, deflagrada nesta quinta-feira (24) pela Polícia Civil do Distrito Federal. Em nota, a corporação informou que cumpre dois mandados de prisão preventiva e cinco mandados de busca e apreensão. Os alvos dos mandados de prisão não foram divulgados.
A Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Lucas 12:2 para investigar associação criminosa em crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Os investigados são suspeitos de usar a estrutura do Estado para desviar bens entregues por autoridades estrangeiras em missões oficiais a representantes do Estado brasileiro, por meio da venda no exterior. “Os valores obtidos dessas vendas foram convertidos em dinheiro em espécie e ingressaram no patrimônio pessoal dos investigados, por meio de pessoas interpostas e sem utilizar o sistema bancário formal, com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores”, destacou a corporação.
Após seis sessões de julgamento, o placar da votação terminou oito votos a dois pela condenação. Os ministros prosseguem com o julgamento para definir a pena de Collor, que poderá recorrer em liberdade.
A denúncia foi apresentada em 2015 contra Collor e outras oito pessoas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou o então senador de fraudar em R$ 29 milhões um contrato da BR Distribuidora, uma subsidiária da Petrobras. Os fatos foram investigados pela "lava jato".
Assim, em vez da pena total de oito anos e dez meses fixada pelo tribunal regional para ambos os crimes, em regime inicial fechado, os ministros confirmaram apenas a condenação pelo delito de corrupção passiva - mantendo, nesse caso, a pena estabelecida pelo TRF4 em quatro anos e sete meses de reclusão, porém em regime semiaberto.
No inquérito aberto no âmbito da "lava jato", a Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que o parlamentar recebeu R$ 65 milhões de propina das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez, por favorecimento em licitações envolvendo empreendimentos no Rio Madeira, mais precisamente as usinas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia.
Esse valor é de multas impostas pela 1ª Turma do STF em duas ações penais em que o ex-governador e ex-prefeito de São Paulo foi condenado por lavagem de dinheiro e crime eleitoral.