Projeto da Câmara pune por improbidade agente público que pratica estupro ou assédio sexual

O deputado Cássio Andrade (PSB-PA), autor da proposta, argumenta que as últimas alterações na LIA – com a publicação da Lei 14.230/21 – revogaram o trecho que considerava improbidade “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”.

Por |2022-09-19T18:26:55-03:0019 de setembro de 2022|Tags: , , , |

Partidos e ABI entram com ações contra MP que exime de culpa os agentes públicos na pandemia

O STF recebeu, nesta sexta-feira (15), cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a MP 966/2020, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

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