Improbo não pode contratar com o serviço público
O Tribunal Regional considerou que aplicar punições a particulares seria "impertinente e, portanto, inócuo".
Projeto da Câmara pune por improbidade agente público que pratica estupro ou assédio sexual
O deputado Cássio Andrade (PSB-PA), autor da proposta, argumenta que as últimas alterações na LIA – com a publicação da Lei 14.230/21 – revogaram o trecho que considerava improbidade “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”.
O que os agentes públicos não podem fazer no período da campanha eleitoral
Cartilha da AGU ganha nova versão para incorporar mudanças na legislação e na jurisprudência da Justiça Eleitoral.
Agente público do Governo Federal é obrigado a publicar sua agenda diária
Decreto também dispõe sobre participação em audiências, recebimento de presente e concessão de hospitalidades por agente privado.
Partidos e ABI entram com ações contra MP que exime de culpa os agentes públicos na pandemia
O STF recebeu, nesta sexta-feira (15), cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a MP 966/2020, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Agente público não deve ser remunerado por palestra em razão da sua função
Palestra remunerada de agente público, principalmente em razão de sua atuação funcional, deve ser considerada um desvio que precisa ser eliminado.