Distrito Federal e municípios já têm competência para instituir essas penas; projeto inclui essa previsão na Política de Resíduos Sólidos.
Segundo o partido, a atual jurisprudência nos tribunais brasileiros condiciona a declaração de extinção do cumprimento da pena ao pagamento da multa quando as sanções são aplicadas cumulativamente.
O dispositivo foi vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, mas o Congresso Nacional derrubou o veto e restabeleceu a eficácia da norma.
O relator da matéria, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), fez um alerta: ''Os prejuízos são notórios para toda a sociedade. Para termos uma ideia, já foram identificados pelo menos 3,8 milhões de pedidos fraudulentos de auxílio emergencial. Neste período houve aumento de 60% de tentativas de golpe contra idosos e aposentados'', disse.
Entende-se por “captação ilícita de sufrágio” a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.
Segundo a proposta do deputado Célio Studart, a pena sairia de um a cinco anos, para de três a seis anos.
Projeto de Lei (PL) 2273/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), aumenta a pena em um terço no caso de fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante estado de epidemia ou pandemia. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Penal.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou que Cabral não é confiável e disse que o ex-governador segue lavando dinheiro e escondendo recursos ilícitos.
Atualmente, o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) prevê que que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva
Deputados da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram mudança na Lei da Ficha Limpa para permitir que o condenado só readquira o direito político após o cumprimento de toda a pena