Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo decretada.
No Código Penal, o homicídio qualificado prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos.
A Justiça Federal suspendeu a resolução que autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos.
CNJ afasta juiz citado em relatório da PF sobre tentativa de golpe em 2022, envolvendo denúncias de assessoria ao PL contra urnas eletrônicas.
O cumprimento dessa promessa, segundo o ministro, passa obrigatoriamente pela Enfam que está organizando o Exame Nacional da Magistratura.
Conforme a relatora, o magistrado foi imprudente ao participar de evento político-partidário nas dependências de uma empresa investigada por assédio eleitoral, no período entre os dois turnos da eleição de 2022. No evento, os organizadores pediram voto para um candidato à Presidência da República.
A vaga está aberta em virtude da aposentadoria da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, ocorrida em 19 de dezembro de 2023.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.508/22, pela qual os advogados, representando todas as partes, deverão estar posicionados no mesmo plano e também em distância igual ao juiz nas audiências de instrução e julgamento.
o juiz entendeu que a decisão anterior, que manteve a multa, "não contém contradição, sendo hialina em seus termos, com demonstração do caminho interpretativo efetuado".
A desembargadora presidente do TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, “propôs a instauração do procedimento de recusa" baseado em processos disciplinares autuados em desfavor do juiz.