Lula sanciona lei que aumenta pena para crimes cometidos contra juiz, defensor público, promotor e oficial de Justiça
No Código Penal, o homicídio qualificado prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos.
Estado do Ceará tem 1 defensor público para cada 24.030 habitantes
O Estado do Ceará possui uma população de 8.794.957 habitantes e 366 defensores públicos. Ou seja, 1 defensor público para cada 24.030 pessoas. Desses 366 profissionais, grande maioria são homens, totalizando 51% homens (188), e 49% de Mulheres (178).
Novo indicado por Lula a DPU é aprovado na CCJ do Senado
No mês passado, o Plenário do Senado rejeitou a primeira indicação de Lula para o cargo. O novo indicado é o defensor público Leonardo Cardoso Magalhães, atual chefe da DPU no DF.
Defensores públicos não precisam estar inscritos na OAB, decidem os ministros do Supremo
Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, cita o Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os defensores públicos sujeitam-se a regime próprio e a estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB.
PGR questiona lei do Ceará e de outros Estados que garante poder de requisição às Defensorias Públicas
Os defensores públicos podem requisitar de autoridade pública: exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições. Previsão questionada pelo PGR por meio da ADI 6.852 ainda pendente de julgamento.