Defensores públicos não precisam estar inscritos na OAB, decidem os ministros do Supremo
Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, cita o Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os defensores públicos sujeitam-se a regime próprio e a estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB.