Isso porque, segundo o IBGE (censo de 2022), o país possui 203.080.756 habitantes e 6.640 defensores públicos. De acordo com o ministério da Justiça, a proporção ideal seria de um agente para cada 15 mil habitantes.
O texto gera uma gratificação para os defensores que substituem outros e, assim, atuam por mais de três dias em mais de um ofício da Defensoria Pública da União (DPU), ou em diferentes juizados especiais.
O presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), Eduardo Kassuga, observou que os atendimentos prestados pelos defensores públicos detêm uma complexidade diferenciada.
Ao lado da secretária-geral do TSE, Christine Peter, o ministro Fachin destacou o papel das defensorias públicas numa sociedade como a brasileira, em que ainda é preciso enfrentar desigualdades e discriminação. “Há que se ter o direito de lutar para ter direitos”, afirmou. Andrea Coelho, do Ceará, representou o Nordeste brasileiro.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.040/21, proposto pela Defensoria Pública da União (DPU), que reajusta os salários dos defensores.
Criada pela Lei Complementar 6/1997 (Lei Orgânica Estadual), sancionada pelo então governador Tasso Ribeiro Jereissati, a DPCE é definida como instituição essencial para prestar gratuita e integralmente a assistência judiciária e extrajudicial dos mais vulneráveis socioeconomicamente.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado do Ceará que conferia aos defensores públicos foro por prerrogativa de função, por crimes comuns ou de responsabilidade, no Tribunal de Justiça.
O evento é o primeiro de uma série de seminários organizados pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado nesta terça-feira (19).
A relatoria de ambos os processos é da ministra Carmen Lúcia, que até agora foi seguida pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que a interrupção da gravidez de mulheres infectadas pelo vírus Zika é inconstitucional.