A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.040/21, proposto pela Defensoria Pública da União (DPU), que reajusta os salários dos defensores.
Criada pela Lei Complementar 6/1997 (Lei Orgânica Estadual), sancionada pelo então governador Tasso Ribeiro Jereissati, a DPCE é definida como instituição essencial para prestar gratuita e integralmente a assistência judiciária e extrajudicial dos mais vulneráveis socioeconomicamente.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado do Ceará que conferia aos defensores públicos foro por prerrogativa de função, por crimes comuns ou de responsabilidade, no Tribunal de Justiça.
O evento é o primeiro de uma série de seminários organizados pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado nesta terça-feira (19).
A relatoria de ambos os processos é da ministra Carmen Lúcia, que até agora foi seguida pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que a interrupção da gravidez de mulheres infectadas pelo vírus Zika é inconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar se defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e a se submeterem aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem sua função.
Teve início a apresentação dos 35 novos defensores públicos convocados para reforçar as comarcas no interior do estado. Os candidatos devem iniciar os tramites administrativos para tomar posse nos próximos dias.