Defensoria Pública do Ceará completa 24 anos de história

Criada pela Lei Complementar 6/1997 (Lei Orgânica Estadual), sancionada pelo então governador Tasso Ribeiro Jereissati, a DPCE é definida como instituição essencial para prestar gratuita e integralmente a assistência judiciária e extrajudicial dos mais vulneráveis socioeconomicamente.

Por |2021-04-28T21:40:59-03:0028 de abril de 2021|Tags: , , , |

STF julga inconstitucional foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos no Ceará

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado do Ceará que conferia aos defensores públicos foro por prerrogativa de função, por crimes comuns ou de responsabilidade, no Tribunal de Justiça.

Por |2021-04-05T19:54:25-03:005 de abril de 2021|Tags: , , , , |
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