A aplicação da multa ocorre três meses após os estabelecimentos terem sido fiscalizados e autuados pelo órgão consumerista. As multas variam entre 26.666 e 120.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), o que equivale, respectivamente, a R$ 146.457,13 e R$ 659.073,60.
Por se tratar de um Indicativo, é preciso que o prefeito José Sarto (PDT) envie mensagem ao Legislativo, a fim de que a proposição seja regulamentada e possa ser executada de fato.
Foram autuadas as farmácias: Drogasil localizadas nos bairros Messejana e Montese; Extrafarma nos bairros Benfica e Parque Manibura; Dose Certa em Messejana; e a Drogaria Farma Dantas do bairro Damas.
É o que propõe projeto de Lei da deputada Augusta Brito (PCdoB), que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará. Entenda:
Segundo a Anvisa, a aplicação de multas é resultado de atividades de monitoramento e de fiscalização do setor, realizadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), cuja Secretaria Executiva é exercida pela agência.
Além deste tema, a pauta do plenário está cheia de processos que versam sobre tributos e regime tributário.
Em março, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou uma comissão de juristas na qual propõe mudanças na legislação que trata de entorpecentes. Um dos pontos tratados pelo grupo prevê a descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal até determinada quantidade
Anvisa deve autorizar as farmácias venderem um tipo de abortivo, segundo a recomendação da Defensoria Pública da União