O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou nessa segunda-feira (1°) ao Congresso Nacional a decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou na terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
Discussão sobre diferenciação de uso e tráfico começou em 2015.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placar de 5 votos a 4 a favor da descriminalização.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na terça-feira (4). A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.
O Supremo Tribunal Federal tem cinco votos para descriminalizar o porte de maconha para consumo. O pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento. Não há data para retomada do julgamento.
Médico, o deputado Fernando Hugo (PSD) afirmou que o tema não deveria sequer estar sendo apreciado pelo Supremo. “Enquanto vida eu tiver, questionarei tamanho absurdo. É beirar a insensatez completa despenalizar todo e qualquer tipo de porte de maconha”, disse.
Eduardo Girão disse: "A maconha destrói não apenas o corpo físico. Tudo aquilo que o cigarro faz, ela faz oito vezes mais. E ela ataca também o cérebro."
O senador Eduardo Girão (Podemos) criticou, em pronunciamento nesta quarta-feira (26), projeto que está sendo discutido na Câmara dos Deputados para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes de Cannabis sativa (PL 399/2015).
Girão também elogiou o trabalho das comunidades terapêuticas na recuperação de adictos e aplaudiu o ministro da Cidadania, Osmar Terra, que, igualmente contrário à liberação do consumo de maconha, aumentou o apoio federal para o ampliação de vagas nessas instituições.
