Para a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) do MPF, procuradora regional da República Raquel Branquinho, a PEC vai na contramão dos recentes avanços legislativos em prol de mais mulheres na política,
No entendimento do PGR, ao permitir que um grupo de alta vulnerabilidade econômica comprometa percentual significativo de sua renda mensal, o ato normativo abriu caminho para o superendividamento das famílias, configurando violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor.
A nova lei dispõe que dois ou mais partidos políticos podem se reunir em federação, que, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atuará como se fosse uma única agremiação partidária por no mínimo quatro anos.
Para o parlamentar, é uma "decisão inconstitucional", por retirar, mesmo que temporariamente, direitos políticos de milhões de cidadãos e cidadãs brasileiros.
Sobre o projeto de Lei Complementar, ainda a ser encaminhado pelo prefeito Sarto, somente após o período de lockdown vigente na cidade, Brizzi disse que não há um posicionamento fechado, já que a Casa não recebeu a proposta.
O senador Eduardo Girão (Podemos) criticou, em pronunciamento nesta quarta-feira (26), projeto que está sendo discutido na Câmara dos Deputados para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes de Cannabis sativa (PL 399/2015).
O deputado estadual Acrísio Sena (PT) é contra o projeto e demonstrou preocupações com a proposição de Tasso Jereissati. “Especialistas alertam que a privatização do saneamento poderá levar a redução dos investimentos e piorar a qualidade do serviço, além de causar aumento de tarifas de água e esgoto".
Todos os prefeitos cearenses ouvidos pelo Blog do Edison Silva se colocaram contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue municípios com menos de 5 mil habitantes e que não atinjam 10% de receita oriunda de arrecadação própria. A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) deve se reunir com os gestores municipais a fim de se posicionar oficialmente contra a matéria que iniciou tramitação nesta semana no Congresso Nacional.