Consignado para trabalhadores celetistas

O Brasil conta hoje com 47 milhões de trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atuando no setor privado. O eSocial é o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

By |2025-03-12T17:02:17-03:0012 de março de 2025|Tags: , , |

Procurador da República é contra consignado para o pessoal do Auxílio Brasil

No entendimento do PGR, ao permitir que um grupo de alta vulnerabilidade econômica comprometa percentual significativo de sua renda mensal, o ato normativo abriu caminho para o superendividamento das famílias, configurando violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor.

By |2022-11-15T21:34:41-03:0015 de novembro de 2022|Tags: , , , |
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