De acordo com a Lei nº 13.466, de 2017, têm direito a parte desta quantia os trabalhadores que tinham saldo em contas vinculadas do fundo em 31 de dezembro de 2022.
Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
Serão distribuídos aos trabalhadores com contas vinculadas ao fundo R$ 13,2, bilhões dos R$ 13,3 bilhões do lucro, com ano-base 2021. A decisão foi tomada hoje (22) durante reunião extraordinária do colegiado.
O Brasil ultrapassou a marca de 14,8 milhões de desempregados.
Neste primeira etapa, a Caixa Econômica Federal depositará o dinheiro na conta poupança digital, usada para o pagamento do benefícios sociais e previdenciários que nasceram no mês de janeiro.
Para o PTB, as leis complementares devem ser adotadas para regulamentar temas específicos. Outro argumento é que as leis infringem a obrigatoriedade do concurso público.
Pela proposta, o piso de R$ 2.164,68 mensais será pago para jornada de trabalho de 40 horas semanais, garantindo-se a proporcionalidade do valor para jornadas diferentes.
No Brasil, o Ministério da Saúde afirma que a principal causa da doença é de fato o excesso de trabalho, o que faz com que a síndrome ocorra com mais frequência entre profissionais que atuam diariamente sob pressão, como médicos, enfermeiros, professores e policiais, entre outros.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), disse nesta terça-feira (20) que a aprovação do projeto que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, para permitir a retomada de programas emergenciais durante a pandemia, vai garantir mais proteção a empresas e trabalhadores.
Em pronunciamento nesta quinta-feira (16), o senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) parabenizou o Governo Federal pela publicação da Portaria 16.655/2020. Segundo Girão, essa portaria irá "facilitar e desburocratizar" a recontratação de trabalhadores demitidos durante o período de calamidade pública.