O texto do Poder Executivo Municipal não especifica para onde vão tais recursos, afirmando apenas que as operações de crédito propostas "garantirão os recursos necessários para a execução de projetos essenciais e estratégicos, melhorando a qualidade da vida da população". "
O órgão ministerial requisita ainda ao prefeito do município, para que no prazo de 48 horas, seja informado a promotoria responsável, o acolhimento da recomendação e as providências adotadas.
Quando da criação desse Fundo, foi grande a pressão de representantes da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará junto aos deputados estaduais, em julho de 2004. Procuradores e promotores diziam, na época, que a arrecadação de recursos para o FDID era imprescindível para a melhoria do funcionamento das promotorias e procuradorias de Justiça do Estado. Os cearenses pagam, de emolumentos, 5% correspondente ao valor de todos os serviços dos tabelionatos (cartórios) do Estado, para custeio dos serviços do Ministério Público Estadual.
A proposta tramita em regime de urgência e autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES
O Governo promete devolver o dinheiro para o Sistema Previdenciário do Estado, "de janeiro de 2024 a junho de 2048 o período para repasse do IRRF ao PREVID, observada, em qualquer hipótese, a garantia do equilíbrio atuarial e financeiro do referido fundo, demonstrada em estudo técnico atuarial realizado pela unidade gestora do SUPSEC."
O assunto voltou a ser destacado, nesta terça-feira (27), pela bancada oposicionista, que demonstrou preocupação com o endividamento do Poder Executivo Estadual.
Durante a votação da matéria, registraram votos contrários os vereadores Eudes Bringel (PSB), Enfermeira Ana Paula (PDT), Julierme Sena (PL), Gabriel Aguiar (PSOL), Júlio Brizzi (PDT), Adriana Nossa Cara (PSOL) e Léo Couto (PSB).
O projeto foi aprovado na CCJ, na quarta-feira passada, mas Priscila Costa reclamou que teria solicitado vista do texto em discussão e não foi atendida. Por conta disso, a matéria foi retirada da pauta da sessão. No dia seguinte, por conta da emenda sugerida pela parlamentar, a mensagem retornou para o colegiado, que ainda não voltou a se reunir.
Diante do imbróglio que se formou, a Casa decidiu adiar a votação da matéria, que deve ficar para esta quinta-feira (16). O presidente da Mesa Diretora, Gardel Rolim (PDT), também decidiu criar uma comissão especial que vai rever o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.
O empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS teve uma redução de juros de 1,7% ao mês. A medida deve beneficiar 18 milhões de pessoas. O novo teto é 0,44 ponto percentual menor que o antigo limite, de 2,14% ao mês, em vigor desde o ano passado.