O empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS teve uma redução de juros de 1,7% ao mês. A medida deve beneficiar 18 milhões de pessoas. O novo teto é 0,44 ponto percentual menor que o antigo limite, de 2,14% ao mês, em vigor desde o ano passado.
Os vereadores Didi Mangueira (PDT), Carlos Mesquita (PDT), Adail Júnior (PDT), Paulo Martins (PDT) e Pedro Matos (PL), por outro lado, defenderam as matérias. Atuando em defesa da gestão, Pedro Matos destacou que a cidade precisa de investimentos e destacou que após aprovação das matérias é papel do parlamentar fiscalizar a destinação dos recursos.
Mas a discussão reclamada não deve ficar limitada a essa questão, por si só muito expressiva. Outras matérias do pacote precisam ser esclarecidas, como por exemplo um empréstimo de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) a ser contratado com o Banco do Brasil, para o Estado pagar parte de um empréstimo internacional vincendo.
O magistrado parecia não saber, ao proferir sua decisão liminar, que Lei municipal ou estadual autorizadora de contratação de empréstimos externos pelos respectivos governos têm finalidade única de instrumentalização do processo, que é feito no Ministério da Fazenda, e encaminhado ao Senado, o único competente para autorizar esse tipo de contratação.
No entendimento do PGR, ao permitir que um grupo de alta vulnerabilidade econômica comprometa percentual significativo de sua renda mensal, o ato normativo abriu caminho para o superendividamento das famílias, configurando violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor.
Um dos argumentos do PDT é a possível ampliação do superendividamento. Para o partido, o empréstimo consignado torna o beneficiário especialmente vulnerável, uma vez que parte da renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.
Os recursos, que serão contratados com a garantia da União, destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Saneamento e Infraestrutura Urbana de Juazeiro do Norte. Conforme informou Ventura, o município tem quase 280 mil habitantes e fica a 490 quilômetros de Fortaleza.
Encaminhada pelo Executivo, a operação de crédito externo conta com a garantia da União. Os desembolsos ocorrerão ao longo de seis anos, contados a partir da data de entrada em vigor do contrato de empréstimo.
O investimento será liberado ao longo de 5 anos para otimização e melhoria da governança, acesso a ferramentas tecnológicas de última geração, capacitação de membros e servidores, melhoria do parque tecnológico, implantação de recursos de Inteligência artificial e computação em nuvem.
O Projeto Avançar, junto com o Programa de Modernização do Judiciário (Promojur), terá como objetivo a transformação digital do TJCE em benefício dos serviços judiciais.