Para as pessoas físicas, uma das principais mudanças é a permissão de vender moeda estrangeira, desde que não seja de forma profissional e sim eventual. A prática, apesar de comum, não era permitida em lei. Um exemplo é a venda de moeda que sobrou de uma viagem, por exemplo. O limite é de US$ 500 entre pessoas físicas.
Encaminhada pelo Executivo, a operação de crédito externo conta com a garantia da União. Os desembolsos ocorrerão ao longo de seis anos, contados a partir da data de entrada em vigor do contrato de empréstimo.
O investimento será liberado ao longo de 5 anos para otimização e melhoria da governança, acesso a ferramentas tecnológicas de última geração, capacitação de membros e servidores, melhoria do parque tecnológico, implantação de recursos de Inteligência artificial e computação em nuvem.
A presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, também comemorou a aprovação. “Estou muito entusiasmada com mais esse passo significativo neste processo que tem várias etapas. Em breve, estaremos aplicando esses recursos em modernização e tecnologia para tornar o Judiciário cearense um órgão público capaz de distribuir Justiça em tempo ágil à população”.
A portaria manteve o limite atual de US$ 500 da cota para compras feitas fora do país e trazidas para o Brasil na bagagem