A norma se aplica à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como no âmbito dos demais Poderes, entes federados e das empresas estatais.
As compras realizadas por meio do sistema de cartões de crédito, débito e pré-pagos cresceram 52% no segundo trimestre de 2021 quando comparado ao mesmo período de 2020. No total foram negociados R$ 609,2 bilhões no período, de acordo com dados divulgados nesta segunda-feira (9) pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), que representa o setor de meios eletrônicos de pagamento.
Dessa forma, as prefeituras dessas localidades poderão adquirir equipamentos e contratar com menor burocracia, evitando, inclusive, eventuais punições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Leonardo Araújo destaca que é de responsabilidade do fornecedor ressarcir o cliente com a substituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo das demais perdas e danos causados pelo consumo do produto.
A matéria é assinada pelo vereador Leo Couto (PSB) e está em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza.
O Governo Federal informou nesta quarta-feira (27) que não se envolveu em qualquer negociação para aquisição de vacinas contra a Covid-19 por empresas privadas. Em nota conjunta, o Ministério das Comunicações, o Ministério da Saúde, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) disseram que não fazem objeção a que grupos privados comprem os imunizantes, desde que respeitem a legislação brasileira e cumpram algumas exigências específicas.
Segundo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a medida melhorará o planejamento e a gestão das contratações públicas, que movimentam cerca de R$ 48 bilhões por ano.
O deputado Heitor Férrer (SD) criticou o Portal da Transparência do Governo do Estado e pediu melhorias no detalhamento da prestação de contas dos gastos públicos no enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Ceará.
Alguns parlamentares questionam até mesmo a necessidade de alterar a Constituição para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 está na pauta desta segunda-feira (13).
Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, o pregão eletrônico aumenta a economia de recursos públicos de duas maneiras. A primeira é a ampliação da concorrência. Ao permitir a participação de empresas de todo o país nas licitações, o sistema aumenta a oferta. A segunda vantagem consiste na redução da corrupção.