Dessa forma, as prefeituras dessas localidades poderão adquirir equipamentos e contratar com menor burocracia, evitando, inclusive, eventuais punições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os deputados aprovaram uma série de mensagens do Poder Executivo nesta quinta-feira (25), dentre elas 25 pedidos de decretação de estado de calamidade pública por parte de municípios, um edital para realização de eventos corporativos online no valor de R$ 4 milhões e parceria entre governo e Prefeitura de Fortaleza para o aumento da frota de ônibus; dentre outras mensagens.
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade em que pediu a extensão da vigência dos efeitos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei 14.020/2020.
O Projeto de Lei 2917/20 impede prefeitos e governadores de determinarem, durante estado de calamidade pública, medidas que interfiram em direitos fundamentais, como a livre locomoção. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei do Impeachment.
O estado de calamidade em decorrência da crise provocada pela pandemia do coronavírus se encerrou no último dia 31 de dezembro, conforme previsto no Decreto Legislativo 6/2020. O senador Weverton (PDT/MA), no entanto, apresentou nesta terça-feira (05) um novo projeto PDL 1/2021 para que o estado de calamidade tenha validade até o dia 30 de junho.
Entre os possíveis recursos que podem ser cortados ou realocados no Orçamento para financiar o programa, o presidente da Câmara citou abono salarial, seguro defeso e recursos das Forças Armadas.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta segunda-feira (13), que os Poderes Executivo e Legislativo devem atuar coordenadamente para mitigar o avanço do novo coronavírus.
Após apresentar sintomas semelhantes a um quadro gripal, com tosse e febre, o senador Prisco Bezerra realizou o exame para detecção do coronavírus e testou positivo.
O governador de Roraima, Antônio Denarium, anunciou hoje (24) que decretará estado de calamidade na saúde pública do estado. Segundo Denarium, a decisão foi tomada após o agravamento dos conflitos na Venezuela, que resultou no aumento do número de feridos que são removidos para hospitais do estado.