Decreto do governador Elmano de Freitas (PT) do dia 27 de março foi publicado dia 4 de abril no Diário Oficial.
O Decreto estabelece as seguintes metas para O Plano: "I - redução dos índices de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI); II - redução dos índices de Crimes Violentos Contra Patrimônio (CVP);III - redução dos índices de violência e criminalidade doméstica, incluindo violência contra a pessoa idosa, mulheres, crianças, adolescentes, grupos vulneráveis em geral e povos tradicionais.
O Concurso Nacional consiste em um modelo de realização conjunta de concursos públicos para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal.
De acordo com a proposta de Reginauro, fica sustado o decreto 35.658, de 31 de agosto de 2023, o qual "dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos das receitas de imposto de renda na fonte (IRPF) destinadas à garantia da revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC, implementada pela Lei Complementar n 227, de 16 de dezembro de 2020”.
Pela estrutura definida no Decreto assinado por Elmano de Freitas, além do secretário, Célio Studart, o novo órgão do Governo do Estado do Ceará, contará com três secretarias executivas ( de Proteção e Bem Estar Animal, de Infraestrutura e Equipamentos, e de Planejamento e Gestão Interna), além de assessorias Jurídica, de Controle Interno e Ouvidoria, e de Comunicação, além de vários outros cargos, todos de provimento em comissão.
Fim da perspectiva de tombamento e manutenção do prédio onde funcionou o Hotel São Pedro, em Fortaleza
Segundo o decreto, as cidades com maiores déficits de saneamento, em que a população não tenha capacidade de pagamento, serão as primeiras a receberem os serviços de saneamento básico no grupo que venha a fazer parte.
Deixa de ser obrigatório o uso da máscara em equipamentos de saúde. A Sesa e os órgãos municipais competentes se encarregarão do monitoramento dos dados epidemiológicos e assistenciais, para avaliação e permanente acompanhamento da Covid-19.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023, já aprovado pela Câmara e em análise na CI, susta dispositivos dos Decretos 11.466 e 11.467, editados pelo governo em abril.
Um decreto assinado pela ex-governadora Izolda Cela, no dia 15 de dezembro do ano passado, e publicado no Diário Oficial do dia 16 de dezembro, faltando 15 dias para terminar o mandato dela, impõe aos municípios cearenses que queiram ter determinado benefício do Estado, criar a taxa do lixo com o nome de cobrança de recursos para a gestão dos resíduos sólidos.