Deputado cearense quer acabar com cobrança de cancelamento ou remarcação de passagem aérea

O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), determina ainda que, caso o cancelamento ou a remarcação seja comunicados após esse prazo, será permitida a cobrança, porém a importância não poderá ultrapassar 10% do valor despendido originalmente na compra.

Cobrança de taxa de fiscalização de serviço público no Ceará é contestada no Supremo

Tramitará sob o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6145, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra normas do Estado do Ceará que instituíram taxa de fiscalização e prestação de serviço público incidente sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual.

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