De acordo com o Júlio Brizzi, a população já pagava pelo serviço e passou a pagar duas vezes pela coleta de lixo em Fortaleza
Publicação do prefeito foi resposta a críticas após uma [+]
Parlamentares que buscaram o Ministério Público para impetrar a ação comemoraram a decisão do desembargador Durval Aires Filho, enquanto que governistas tentaram justificar a medida adotada pela Prefeitura em aplicar a tarifa através de Lei aprovada pela Casa Legislativa.
Waldemir Catanho, além de membro histórico do Partido dos Trabalhadores e articulador político de Elmano de Freitas, foi secretário de Governo da gestão da ex-prefeita Luizianne Lins e seu braço direito durante os oito anos de gestão dela.
A decisão de promover a audiência pública partiu do procurador da República Fernando Antônio Negreiros Lima, que está à frente de um inquérito civil instaurado para apurar irregularidades na coleta de lixo e ineficiência na prestação de serviços públicos pela concessionária, entre outros problemas.
Essa foi a única matéria discutida pelos parlamentares da Casa Legislativa durante este período de convocação extraordinária, visto a importância do texto para a aplicação da taxa de lixo aprovada no ano passado. Ao todo, os vereadores apresentaram 50 emendas parlamentares, a maioria rejeitada e algumas delas retiradas pelos próprios autores.
De acordo com a emenda aprovada, ficam isentos da cobrança da taxa de lixo as igrejas, templos de qualquer culto, instituições, associações, ordens e comunidades religiosas e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos vinculados a instituições religiosas.
De acordo com a sugestão, decorrido o prazo de oito anos, após publicação da Lei, e não tendo o Município atingido o percentual de 50% de reaproveitamento dos resíduos sólidos, fica facultado ao contribuinte o pagamento da taxa municipal de resíduos sólidos e urbanos. Vale salientar que este período de oito anos equivale a dois mandatos do Governo Municipal.
Outras isenções defenidas pelos vereadores: imóvel com finalidade econômica e menos de 2 anos; estabelecimentos comerciais que realizem reciclagem privada; todos os servidores municipais; associação comunitária; creche ou escola conveniada; abatimento para quem faz parte do Recicla Fortaleza.
Segundo ele, a proposta original da taxa de lixo tem importância para a cidade, que a tornará mais limpa e dará mais dignidade para as pessoas que trabalham diretamente com a coleta de resíduos sólidos, como os catadores. Em sua avaliação, só vai pagar a cobrança aqueles que podem.