De acordo com o texto original, a medida visa regular situações não contempladas na legislação de 2019, esclarecendo conceitos e indicando infrações a serem aplicadas quando há descumprimento das obrigações previstas em Lei.
A presidente da Associação Moura Brasil, Raquel Nascimento, reforça a necessidade de apoio de instituições na coleta seletiva de resíduos e na destinação para entidades que trabalham com catadores.
Distrito Federal e municípios já têm competência para instituir essas penas; projeto inclui essa previsão na Política de Resíduos Sólidos.
As entidades beneficiadas devem utilizar os materiais doados em benefício das atividades de utilidade pública por ela desenvolvidas.
De 2009 até 2018, por meio dos leilões, o TSE conseguiu fazer o descarte de mais de 6.123 toneladas de equipamentos, arrecadando cerca de R$ 2 milhões, que foram devolvidos ao poder público.
Segundo a redação do PL, a matéria busca evitar a disseminação do coronavírus por meio do descarte irregular dos Equipamentos de Proteção Individual utilizados durante a pandemia, visando, especialmente, a proteção dos coletores e agentes de limpeza da capital.
Em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei n° 128/20 determina que todo o resíduo deve ser deve ser colocado em embalagem impermeável, resistente a ruptura e vazamento, respeitados os limites de peso.