As entidades beneficiadas devem utilizar os materiais doados em benefício das atividades de utilidade pública por ela desenvolvidas.
A isenção, no entanto, só é válida para estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Os celulares e computadores do tipo laptop terão o Imposto de Importação reduzido de 16% para 14,4%.
Equipamentos usados por agentes de segurança pública do Ceará, como armas, coletes de proteção e munições, deverão ser comprados, no mínimo, 90 dias antes do fim da data de vencimento estabelecida pelos fabricantes, conforme sugere o projeto de indicação do deputado Leonardo Araújo (MDB).
A medida está prevista no projeto de indicação do deputado Queiroz Filho (PDT), que tramita na Assembleia Legislativa.
O deputado Audic Mota (PSB) é o autor de projeto de Lei que concede isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos de ensino de micro e pequeno porte nas aquisições de equipamentos utilizados para aulas online, durante o período de calamidade decretado por conta da pandemia de Covid-19.
O deputado estadual Queiroz Filho (PDT) protocolou junto à Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de indicação que dispõe sobre o fornecimento de equipamentos necessários para o desempenho de execução de aulas remotas aos profissionais da educação da rede estadual de ensino.
Autor do projeto, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) entende que o atual quadro de emergência em decorrência da pandemia de Covid-19 exige acesso facilitado a bens essenciais ao suporte à vida.
Outro projeto de autoria da tucana dispõe sobre a realização do Refinanciamento de Dívidas Tributárias e não tributárias do Estado do Ceará para dívidas de ICMS e IPVA. O Refis teria validade de 90 dias para adesão, segundo a proposta.
O governador destacou que a secretaria de Saúde já havia planejado o combate ao novo vírus.